Plano Nacional de Direitos Humanos III

Plano Nacional de Direitos Humanos III

Por Hiram Reis e Silva, Porto Alegre, RS, 20 de fevereiro de 2010.

“Quem ler a Constituição venezuelana verificará a extrema semelhança entre os instrumentos de que dispõe Chávez para eliminar a oposição e aqueles que o PNDH-3 apresenta, objetivando alterar profundamente a lei maior brasileira”.
(Yves Gandra Martins - Jurista)

- PNDH III - decreto N. 7.037 de 21 dezembro de 2009

O polêmico Plano continua mobilizando a sociedade brasileira e apontamos alguns de seus pontos mais controvertidos:

“Elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua a Comissão Nacional de Verdade (...) para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política”. Após pressão dos comandantes militares e do próprio ministro Jobim foi alterado para: “Fica criado o grupo de trabalho para elaborar o anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional de Verdade (...) para examinar violações de direitos humanos”.
“Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, das mulheres para decidirem sobre seus corpos”. O bispo de Assis, Dom José Simão, afirmou: “A Igreja é contra o aborto. Vemos nessas iniciativas uma atitude arbitrária e antidemocrática do governo Lula”.
“Instituir critérios editoriais para criar um ranking de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos, assim como dos que cometem violações”. Daniel Slaviero, presidente da Abert (Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão) se manifestou veementemente dizendo que: “Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa”.

“Realização de audiências públicas antes de um juiz decidir se concede liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida”. A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) também divulgou nota afirmando: “A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado”.
“Apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção por casais homoafetivos e inclusão nos sistemas de informação do serviço público de todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais” e “Impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. O Presidente Nacional do PSDC, José Maria Eymael, reagiu afirmando que se trata de uma: “Ameaça aos Valores Éticos e Morais do Povo Brasileiro, através da proibição de símbolos religiosos em locais públicos, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças em relações homoafetivas”.
- Impertérritas
(Do dicionário: adjetivo, 2 gêneros. Que não se altera ou se assusta diante de situações perigosas ou difíceis, corajoso, impávido).
Por Armando Luiz Paiva Chaves
“... O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, exaustivamente comentado e discutido, investiu escancaradamente contra a propriedade privada, a liberdade de expressão, as prerrogativas do Congresso e da Justiça, a exposição de símbolos religiosos. Descriminalizou o aborto. E propôs a revogação da Lei da Anistia. Os três Comandantes militares manifestaram, contundentemente, sua reprovação, solicitando exoneração. Um remendo no texto contornou a crise, mas não apaziguou ânimos.
Ocorre que a ameaça não está centrada no PNDH/3. Este traduz o pensamento e os propósitos da ala mais radical do partido do governo, que pretende transformar o país em estado socialista, como consta de seu programa. O socialismo, cada vez em menor número vigente em estados europeus, nunca ameaçou a democracia, já que sempre respeitou os textos constitucionais. O que pretendem implantar aqui, e a pré-candidata petista defende, em coerência com seu passado terrorista, preconiza abertamente o Estado Forte, que terá de ser implantado ao arrepio da constitucionalidade, como demonstra o plano que vem sendo acerbamente criticado.

... Essas são as Forças Armadas brasileiras. Impertérritas. Sabem que o nacional-socialismo, que combateram na 2ª Guerra Mundial, era moldura de governo totalitário. Que o socialismo soviético, que impediram de se instalar aqui em 1935 e em 1964, era igualmente totalitário, como o são o socialismo do ‘paredón’ cubano, a república islâmica do Irã, o bolivarianismo de Chávez e seus seguidores na Bolívia e no Equador.
Com a palavra o eleitor. Se quiser viver sob regime totalitário, sem respeito à propriedade, à liberdade de expressão, de culto e de movimento, com os preceitos constitucionais, Congresso e Justiça submetidos à vontade ditatorial do (a) governante, faça sua escolha.
Mas, tendo sempre presente que as Forças Armadas não são instrumento de Governo. São instrumentos de Estado e, por sempre agirem como tal, têm o mais alto nível de respeito da população”.

- Guerrilha e redemocratização
Por Ives Gandra da Silva Martins

“Pela má qualidade do texto do PNDH-3 e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo.

O regime de exceção, em que o Brasil viveu de 1964 a 1985, foi encerrado, não por força da guerrilha – que terminou, de rigor, em 1971 – mas, principalmente pela atuação da OAB, à época em que figuras de expressão a conduziam, como Raymundo Faoro, Márcio Thomaz Bastos, Mário Sérgio Duarte Garcia e Bernardo Cabral, e de parlamentares como Ulysses Guimarães, Mário Covas e Franco Montoro, entre outros.

Tenho para mim que a guerrilha apenas atrasou o processo de retorno à democracia, pois ódio gera ódio, e a luta armada acaba por provocar excessos de ambos os lados, com mortes, torturas e violências.

Muitos dos guerrilheiros foram treinados na mais antiga e sangrenta ditadura da América (Cuba) e pretendiam, em verdade, apenas substituir uma ditadura de direita por uma ditadura de esquerda.

Os verdadeiros democratas, a meu ver, foram aqueles que usando a melhor das armas, ou seja, a palavra, obtiveram um retorno indolor à normalidade, sem mortes, sem torturas, sem violências.
A Lei da Anistia, proposta principalmente pelos guerrilheiros, foi um passo importante para a redemocratização, pois possibilitou àqueles que preferiram as armas às palavras a sua volta ao cenário político. A lei, à evidência, pôs uma pedra sobre o passado, sepultando as atrocidades praticadas tanto pelos detentores do poder, à época, como pelos guerrilheiros. E foram muitas de ambos os lados.
Num país em que o ódio tem pouco espaço – basta comparar as revoluções de nossos vizinhos com as do Brasil para constatar que o derramamento de sangue aqui foi sempre muito menor – tal olhar para o futuro permitiu que o Brasil ressurgisse, com uma Constituição democrática.
Nela, o equilíbrio dos Poderes possibilitou o enfrentamento de crises, como o impeachment, a superinflação, os mais variados escândalos, entre os quais o do mensalão foi o maior, e a alternância de poder sem que se falasse em rupturas institucionais. Vive-se - graças à redemocratização voltada para o futuro, e não para o passado - ambiente de liberdade e desenvolvimento social e econômico próximo ao de nações civilizadas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, organizado por inspiração dos guerrilheiros pretéritos, pretende, todavia, derrubar tais conquistas, realimentando ódios e feridas, inclusive com a tese de que os torturadores guerrilheiros eram santos, e aqueles do governo, demônios.
Essa parte do plano foi corrigida, tendo o presidente Lula admitido que, se for criada a comissão da verdade, há de apurar tudo o que de excessos foi praticado naquela época - por militares e guerrilheiros. Tenho a impressão de que isso não será bom para a candidata Dilma Rousseff.
O pior, todavia, é que o programa é uma reprodução dos modelos constitucionais venezuelano, equatoriano e boliviano, todos inspirados num centro de estudos de políticas sociais espanhol, para o qual o Executivo é o único Poder, sendo o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público Poderes vicários, acólitos, subordinados.
No programa, pretende-se fortalecer o Executivo, subordinar o Judiciário a organizações tuteladas por ‘amigos do rei’, controlar a imprensa, pisotear valores religiosos, interferir no agronegócio para eliminá-lo, afastar o direito de propriedade, reduzir o papel do Legislativo e aumentar as consultas populares, no estilo dos referendos e plebiscitos venezuelanos, além de valorizar o homicídio do nascituro e a prostituição como conquistas de direitos humanos.
Quem ler a Constituição venezuelana verificará a extrema semelhança entre os instrumentos de que dispõe Chávez para eliminar a oposição e aqueles que o PNDH-3 apresenta, objetivando alterar profundamente a lei maior brasileira.
O programa possui, inclusive, ‘recomendações’ ao Judiciário sobre como devem os magistrados decidir as questões prediletas do grupo que o elaborou, à evidência, à revelia de toda a população e do Congresso. Pela má qualidade do texto e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo. Se passarem, creio que o Supremo barrará tudo aquilo que nele fere as cláusulas pétreas constitucionais e os valores maiores em que a sociedade se lastreia.
Certa vez, ao saudoso crítico Agripino Grieco um amigo meu (Dalmo Florence) apresentou livro de poesia recém-lançado, pedindo-lhe a opinião. No dia seguinte, Agripino disse-lhe: ‘Dalmo, li o livro de seu amigo e aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, o autor’. Sem necessidade de adotar a segunda parte do conselho agripiniano, a primeira seria admiravelmente aplicável a esse programa de direitos desumanos”.

Solicito Publicação

Coronel de Engenharia Hiram Reis e Silva
Professor do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA)
Presidente da Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira (SAMBRAS)
Acadêmico da Academia de História Militar Terrestre do Brasil (AHIMTB)
Membro do Instituto de História e Tradições do Rio Grande do Sul (IHTRGS)
Colaborador Emérito da Liga de Defesa Nacional
Site: http://www.amazoniaenossaselva.com.br
E-mail: hiramrs@terra.com.br